mudanças

Conheça algumas alterações importantes do Código Civil: – Maioridade Civil: a autonomia civil passou a ser aos 18 anos, e não mais aos 21. Isso significa que, após os 18 anos, a autorização dos pais é desnecessária para o casamento. – Virgindade: antigamente, o noivo poderia pedir a anulação do casamento se descobrisse, após o … Ler mais